AREsp 2445531 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, não se conhece do agravo interno, aplicando-se multa por manejo de recurso manifestamente incabível; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão impede o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Cabimento Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recursos Cabimento Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Incabível Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, não se conhece do agravo interno, aplicando-se multa por manejo de recurso manifestamente incabível; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão impede o conhecimento do recurso conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa.