REsp 2162207 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, procede-se à retratação com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; reconhecidos os pressupostos de admissibilidade do agravo e ante a necessidade de melhor exame do objeto do recurso, conhece-se do agravo interno e determina-se sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Reconhecimento do desacerto de decisão monocrática e retratação pelo órgão prolator
2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 585/587e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 593/595