AREsp 2508096 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (ataque genérico a um dos óbices), sendo insuficientes as razões para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: ANDERSON LUIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

ANDERSON LUIS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Suficiência das razões do Agravo para desconstituir a decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial (ataque genérico a um dos óbices), sendo insuficientes as razões para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015