AREsp 2416984 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF apontado pela Presidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.