EREsp 1985206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (impossibilidade de revisar critérios de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência), violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, além de incorrer em preclusão quanto a aditamento de razões recursais.

Parties
Agravante: HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 168/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (impossibilidade de revisar critérios de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência), violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, além de incorrer em preclusão quanto a aditamento de razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.