AREsp 2536369 - ACORDAO

AREsp 2536369 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque, conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e jurisprudência consolidada do STF e do STJ, contra a decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo interno nesses casos é erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e, sendo o recurso manifestamente incabível, não interrompe nem suspende o prazo recursal, impondo-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 281 STF, Súmula 636 STF, Súmula 287 STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 281 STF Súmula 636 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Incabimento do agravo interno nesses casos
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso inadequado e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e jurisprudência consolidada do STF e do STJ, contra a decisão que não admite recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo interno nesses casos é erro grosseiro, afasta a aplicação da fungibilidade recursal e, sendo o recurso manifestamente incabível, não interrompe nem suspende o prazo recursal, impondo-se a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário