AREsp 2507710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tema 877/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial quando se busca discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal; constatou-se também que a decisão recorrida possui fundamento suficiente quanto à ausência de prescrição, permitindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Tema 877/stj, Súmula 283/stf, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Tema 877/stj Súmula 283/stf Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida; Julgamento Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 incabimento do Recurso Especial diante do Tema 877/STJ quando se discute norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tema 877/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial quando se busca discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal; constatou-se também que a decisão recorrida possui fundamento suficiente quanto à ausência de prescrição, permitindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Decisão da Presidência mantida