REsp 1972663 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, em razão da existência de tese repetitiva (Tema 1.033/STJ) aplicável ao caso, é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; cabendo, por isso, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recurso Repetitivo, Tema 1.033/stj, Irrecorribilidade, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Devolução Ao Tribunal De Origem Recurso Repetitivo Tema 1.033/stj Irrecorribilidade Prescrição

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Irrecorribilidade de ato de devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.033/STJ ao caso concreto quanto à prescrição

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, mas não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, em razão da existência de tese repetitiva (Tema 1.033/STJ) aplicável ao caso, é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; cabendo, por isso, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação em observância ao Tema 1.033/STJ
  • Agravo interno não conhecido