AREsp 2168827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido e a matéria impugnada não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, impedindo-se o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Juros De Mora, Art. 405 Do Código Civil
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Juros De Mora Art. 405 Do Código Civil

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido e a matéria impugnada não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, impedindo-se o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.