AREsp 2472717 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não refutou individualmente todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade, configurando ausência de impugnação específica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de sua retificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Estabilização Da Demanda, Depósitos Judiciais E Lei Nº 11.941/2009
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Estabilização Da Demanda +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 análise de fato superveniente e limites do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não refutou individualmente todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade, configurando ausência de impugnação específica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de sua retificação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial