AREsp 2489147 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas dos alicerces do decisum, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e as vedações indicadas nas Súmulas 182/STJ e 283/284 do STF, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento) — Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento) — Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não refuta fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de deficiência motivacional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas dos alicerces do decisum, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e as vedações indicadas nas Súmulas 182/STJ e 283/284 do STF, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.