REsp 2116588 - ACORDAO

REsp 2116588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, sem configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia central sobre a existência de atividade preponderante sujeita a registro no CRA permanece indeterminada em razão das atividades descritas no contrato social, não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Registro No Conselho Regional De Administração, Atividade Preponderante Da Empresa
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Registro No Conselho Regional De Administração Atividade Preponderante Da Empresa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa recorrente desempenha atividade preponderante sujeita a registro no Conselho Regional de Administração de Alagoas
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegada obscuridade/contradição no acórdão regional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, sem configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia central sobre a existência de atividade preponderante sujeita a registro no CRA permanece indeterminada em razão das atividades descritas no contrato social, não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno