AREsp 2388485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante admitiu não ter demonstrado corretamente a divergência jurisprudencial e não ter indicado os dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento sobre o art. 930, parágrafo único, do CPC, impedindo a análise da matéria na instância especial e atraindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ação Cautelar, Paralisação Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre art. 930, parágrafo único, do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante admitiu não ter demonstrado corretamente a divergência jurisprudencial e não ter indicado os dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), além de não haver prequestionamento sobre o art. 930, parágrafo único, do CPC, impedindo a análise da matéria na instância especial e atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e na incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF