AREsp 2403970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão relevante sob o art. 1.022 do CPC, a controvérsia sobre critérios de fixação da multa depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise exigiria interpretação de portarias do PROCON, ato normativo que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF/1988, tornando inviável o Recurso Especial para discutir a matéria.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Auto De Infração, Multa Administrativa, Critérios De Dosimetria, Súmula 7/stj, Portarias Do PROCON, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Auto De Infração Multa Administrativa Critérios De Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVANTE

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão dos critérios de fixação da multa via Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência para interpretar portarias do PROCON no Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há omissão relevante sob o art. 1.022 do CPC, a controvérsia sobre critérios de fixação da multa depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise exigiria interpretação de portarias do PROCON, ato normativo que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF/1988, tornando inviável o Recurso Especial para discutir a matéria.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno