REsp 2091582 - ACORDAO

REsp 2091582 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas dos fundamentos suficientes do decisum, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; adicionalmente, a matéria demanda exame de norma infralegal (IN RFB n. 1.023/2010) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial subsidiário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Norma Infralegal (in RFB N. 1.023/2010), Lei N. 11.941/2009, CTN, Art. 106, II
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação dissociada/deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas dos fundamentos suficientes do decisum, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; adicionalmente, a matéria demanda exame de norma infralegal (IN RFB n. 1.023/2010) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial subsidiário.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido