AREsp 2463586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não demonstrou, com transparência e precisão, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), Incidiu o óbice da Súmula 284/STF, e a controvérsia envolve interpretação de leis estaduais e convênios cuja constitucionalidade foi tratada pelo STF (ADI 5.635/DF), sujeitando-se ao entendimento da Súmula 280/STF, o que torna impróprio o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Nossa Senhora Comercio e Distribuidor Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, FOT, FEEF, Constitucionalidade De Lei Local, Art. 178 Do CTN, Lei Complementar 159/2017
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 280/stf Súmula 284/stf FOT FEEF Constitucionalidade De Lei Local +2 more

Case Brief

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Parties

Nossa Senhora Comercio e Distribuidor Ltda.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280 e 284/STF como óbices ao conhecimento
  3. 3 Constitucionalidade das leis estaduais que instituíram FOT e FEEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não demonstrou, com transparência e precisão, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), Incidiu o óbice da Súmula 284/STF, e a controvérsia envolve interpretação de leis estaduais e convênios cuja constitucionalidade foi tratada pelo STF (ADI 5.635/DF), sujeitando-se ao entendimento da Súmula 280/STF, o que torna impróprio o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido