REsp 2167243 - DECISAO

REsp 2167243 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos, a Presidente reconsiderou a decisão com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática de não conhecimento por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos, a Presidente reconsiderou a decisão com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, com posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 610/611e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 615/628e