REsp 2169842 - DECISAO

REsp 2169842 - DECISAO

Constatado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, procede a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; verificados os pressupostos de admissibilidade e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determina-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, com aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 827/828e; prejudicado o agravo interno de fls. 832/846e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Retratação Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação prevista no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Constatado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, procede a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; verificados os pressupostos de admissibilidade e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determina-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, com aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 827/828e; prejudicado o agravo interno de fls. 832/846e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 827/828e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 832/846e