AREsp 2509395 - ACORDAO

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Por não ser o agravo interno o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e por a interposição equivocada não interromper o prazo recursal, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (apenas alegações genéricas e referência a suposta aplicação da Súmula 7), o agravo interno não deve ser conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ser o agravo interno o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e por a interposição equivocada não interromper o prazo recursal, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (apenas alegações genéricas e referência a suposta aplicação da Súmula 7), o agravo interno não deve ser conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Incidência da Súmula 182/STJ