AREsp 2499200 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e a apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegações genéricas no agravo interno são suficientes para modificar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e a apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.