EAREsp 1481210 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado apontado como paradigma — sendo o primeiro relativo à negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e o segundo acerca da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 — não se caracteriza dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 (tema 988)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 (tema 988)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Aplicação e momento de eficácia da tese do Tema 988/STJ sobre a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado apontado como paradigma — sendo o primeiro relativo à negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e o segundo acerca da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 — não se caracteriza dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno