AREsp 2539251 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Segunda Turma (decisão Da Presidência Mantida)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 8º do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Full Case Text
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