AREsp 2548254 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo também rejeitada impugnação tardia por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo contra decisão monocrática
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa na impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo também rejeitada impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.