AREsp 1739613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de manifestação sobre a tese de inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973), de modo que, segundo arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravado Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 535 CPC (cpc/1973)
Processual Civil Agravo Interno Agravado Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 535 CPC (cpc/1973)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica de fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de manifestação sobre a tese de inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973), de modo que, segundo arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial