AREsp 2572067 - ACORDAO

AREsp 2572067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto a matérias que demandam reexame de fatos e provas (arts. 6º, VIII, e 53 do CDC), não cumprindo o ônus de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame probatório.

Parties
Autor: K2 LOCACAO E COMUNICACAO DIGITAL LTDA; Agravante: CARLOS MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Código De Defesa Do Consumidor, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Rescisão Contratual Perdas E Danos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

K2 LOCACAO E COMUNICACAO DIGITAL LTDA

Autor

CARLOS MARTINS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 6º, VIII, e 53 do CDC
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto a matérias que demandam reexame de fatos e provas (arts. 6º, VIII, e 53 do CDC), não cumprindo o ônus de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.