AREsp 2577755 - ACORDAO

AREsp 2577755 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a mera afirmação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito não demonstra a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMERICO DE ALMEIDA FERREIRA; Agravante: MARIA DO CARMO JACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMERICO DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

MARIA DO CARMO JACOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de combate específico aos óbices de admissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a mera afirmação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito não demonstra a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.