AREsp 2009721 - ACORDAO

AREsp 2009721 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque o agravante não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, o que obsta o conhecimento do Recurso Especial; alternativamente, mesmo superado esse óbice, o mérito da pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias (impróprio ao STJ por força da Súmula 7) e o litisconsórcio com o IBAMA não é obrigatório diante da solidariedade prevista na Lei 6.938/1981, de modo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu/agravante: Município de Campo Grande; Réu: Rumo Malha Paulista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Por Danos Ambientais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor

Município de Campo Grande

Réu/agravante

Rumo Malha Paulista S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indicação adequada dos dispositivos legais tidos por violados no Recurso Especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário com o IBAMA em Ação Civil Pública por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o agravante não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, o que obsta o conhecimento do Recurso Especial; alternativamente, mesmo superado esse óbice, o mérito da pretensão exigiria revolver questões fático-probatórias (impróprio ao STJ por força da Súmula 7) e o litisconsórcio com o IBAMA não é obrigatório diante da solidariedade prevista na Lei 6.938/1981, de modo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial