EREsp 2130703 - ACORDAO

EREsp 2130703 - ACORDAO

Aplica-se o CPC de 2015; a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou outro vício apontado; o reconhecimento de nulidade dos processos administrativos implicaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ); e não restou configurada a hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrida: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão/art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Do Processo Administrativo, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei N. 10.233/2001 (arts. 78 D E 78 F)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão/art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Do Processo Administrativo Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade do processo administrativo em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou outro vício apontado; o reconhecimento de nulidade dos processos administrativos implicaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ); e não restou configurada a hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015