REsp 2170114 - DECISAO

REsp 2170114 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mostrou-se equivocada, tendo o relator verificado a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, procedeu à reconsideração da decisão, prejudicando o agravo interno, conhecendo-o e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 (juízo de retratação)
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mostrou-se equivocada, tendo o relator verificado a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, procedeu à reconsideração da decisão, prejudicando o agravo interno, conhecendo-o e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1034/1037e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1043/1058