REsp 1946771 - ACORDAO

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Aplicando, mutatis mutandis, a jurisprudência do STJ relativa ao princípio da instrumentalidade das formas, a simples reprodução de razões de apelação no subsequente agravo interno não constitui, por si só, violação do princípio da dialeticidade; assim, mantida a conclusão de que o recurso especial devia ser conhecido e provido para excluir a multa aplicada pelo tribunal de origem e determinar o retorno dos autos à origem para que se aprecie o agravo na apelação, nega-se provimento ao agravo interno interposto pela contribuinte.

Parties
Agravante: OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Instrumentalidade Das Formas, Agravo Na Apelação
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Instrumentalidade Das Formas Agravo Na Apelação

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Parties

OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (decisão De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das razões de apelação no subsequente agravo interno implica, por si só, inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se é cabível determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do agravo na apelação após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando, mutatis mutandis, a jurisprudência do STJ relativa ao princípio da instrumentalidade das formas, a simples reprodução de razões de apelação no subsequente agravo interno não constitui, por si só, violação do princípio da dialeticidade; assim, mantida a conclusão de que o recurso especial devia ser conhecido e provido para excluir a multa aplicada pelo tribunal de origem e determinar o retorno dos autos à origem para que se aprecie o agravo na apelação, nega-se provimento ao agravo interno interposto pela contribuinte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  • Confirmar decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do agravo na apelação