AREsp 2584044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especifica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reapresentar as mesmas razões recursais, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando também a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA; Autor: YOLANDA SILVA ALVES; Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Correção Monetária, Impugnação Específica, Súmula 632 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Seguro De Vida Correção Monetária Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA

Autor

YOLANDA SILVA ALVES

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 632 do STJ quanto à correção monetária em contratos de seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especifica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reapresentar as mesmas razões recursais, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando também a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC