REsp 2122215 - ACORDAO

REsp 2122215 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.