AREsp 2500574 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso na origem (incidência da Súmula 7 e exigência da dialeticidade/Súmula 182), e deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: APARECIDO CEZAR DE CARVALHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO CEZAR DE CARVALHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão que aplicou Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso na origem (incidência da Súmula 7 e exigência da dialeticidade/Súmula 182), e deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015