REsp 2133974 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas exigências do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas exigências do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.