AREsp 2286621 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não deve ser conhecido quando não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, mantida a decisão que alegou ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, especialmente diante da falta de contemporaneidade ou superveniência dos precedentes invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não deve ser conhecido quando não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, mantida a decisão que alegou ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, especialmente diante da falta de contemporaneidade ou superveniência dos precedentes invocados pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.