REsp 2130399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão; prevalece a orientação da Primeira Seção de que não se deduzem da base do ISSQN os materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros na construção civil; eventual exame do art. 97 do CTN implicaria matéria constitucional de competência do STF; e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, afastando o conhecimento, sem que se aplicasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 97 Do CTN, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 97 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN em obras de construção civil
  3. 3 Inviolabilidade do exame do art. 97 do CTN na via do recurso especial por repercussão constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão; prevalece a orientação da Primeira Seção de que não se deduzem da base do ISSQN os materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros na construção civil; eventual exame do art. 97 do CTN implicaria matéria constitucional de competência do STF; e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, afastando o conhecimento, sem que se aplicasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015