REsp 2164671 - DECISAO

REsp 2164671 - DECISAO

Verifica-se o desacerto da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão é reconsiderada, restando prejudicado o agravo interno, conhecendo-se do agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e exame posterior da admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verifica-se o desacerto da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão é reconsiderada, restando prejudicado o agravo interno, conhecendo-se do agravo e determinando-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para melhor exame e aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e exame posterior da admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 433/434e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 438/442e