REsp 1878724 - DECISAO

REsp 1878724 - DECISAO

Verificou-se que, nas razões do recurso especial, a parte agravada não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se justificava a determinação de nova apreciação dos embargos de declaração. Consequentemente, a decisão monocrática agravada foi tornada sem efeito para que o julgamento do recurso especial ocorra oportunamente, em juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática; decisão agravada tornada sem efeito; conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança, Afastamento Da Empregada Gestante, Período Emergencial De Saúde Pública, Remuneração Devida, Compensação Com Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de vinculação do Recurso Especial à tese de violação do art. 1.022 quando persistir omissão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento e provimento do Recurso Especial sem alegação de violação do art. 1.022

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nas razões do recurso especial, a parte agravada não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se justificava a determinação de nova apreciação dos embargos de declaração. Consequentemente, a decisão monocrática agravada foi tornada sem efeito para que o julgamento do recurso especial ocorra oportunamente, em juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática; decisão agravada tornada sem efeito; conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada, a fim de que o julgamento do recurso especial ocorra oportunamente.
  • Publique-se. Intimem-se.