AREsp 2566962 - ACORDAO

AREsp 2566962 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), razão por que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, não se conhece do agravo; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Imposição De Multa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Imposição De Multa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), razão por que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, não se conhece do agravo; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.