AREsp 1987490 - ACORDAO

AREsp 1987490 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se procedeu ao conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Leonardo Walter Breitbarth; Recorrente: Valdeci Constantino Dalmazo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Non Bis in Idem
PROCESSUAL CIVIL Ação CIVIL Pública IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Corrupção ATIVA Corrupção PASSIVA Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Leonardo Walter Breitbarth

Recorrente

Valdeci Constantino Dalmazo

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de atos de improbidade administrativa por corrupção ativa e passiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de relevância constitucional (art. 105 CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se procedeu ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.