AREsp 2588278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou os artigos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Valoração Da Prova, Imposição De Penalidades
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stj Valoração Da Prova Imposição De Penalidades

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou os artigos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação de penalidade por ora