REsp 2170116 - DECISAO

REsp 2170116 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsidera-se a decisão, reconhece-se a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Parties
Presidente Desta Corte (decisora Da Decisão Monocrática): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ (ristj) Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

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Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Presidente Desta Corte (decisora Da Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática por juízo de retratação
  2. 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsidera-se a decisão, reconhece-se a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 658/659e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 663/671e