AREsp 2589322 - ACORDAO

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Ocorre a manutenção da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ e o óbice relativo ao reexame fático-probatório), não demonstrando que a tese jurídica suscitada prescindiria da reavaliação de provas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisões agravadas mantidas
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno/agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito (sem necessidade de reexame de provas) é suficiente para afastar óbice de Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Ocorre a manutenção da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ e o óbice relativo ao reexame fático-probatório), não demonstrando que a tese jurídica suscitada prescindiria da reavaliação de provas; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisões agravadas mantidas

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno