REsp 2108173 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o enunciado n.182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança De Correção De Valores De FGTS, Tema N. 1.020 Dos Recursos Repetitivos, ADI 4.876/df, Lei Complementar Estadual 100/2007, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança De Correção De Valores De FGTS Tema N. 1.020 Dos Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da tese firmada no Tema n. 1.020 do STJ sobre direito ao FGTS de servidores efetivados por LCE n. 100/2007 declarada inconstitucional na ADI 4.876/DF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o enunciado n.182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno