AREsp 2524037 - ACORDAO

AREsp 2524037 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de atacar especificamente os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 13/STJ), motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF, 13/STJ e 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de atacar especificamente os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 13/STJ), motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.