AREsp 2493185 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão demandaria reexame de elementos fáticos, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática nos recursos especial e extraordinário (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão demandaria reexame de elementos fáticos, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial.