AREsp 2485180 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram a Presidência do STJ a não conhecer do Agravo em Recurso Especial (em especial as Súmulas 83 e 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram a Presidência do STJ a não conhecer do Agravo em Recurso Especial (em especial as Súmulas 83 e 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial