AREsp 2566944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão presidencial corretamente aplicou a Súmula 283/STF ao entender que havia fundamento autônomo relativo à ausência de ataque aos dispositivos do CDC, de modo que a matéria não foi prequestionada na corte de origem; ademais, eventual revisão fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo motivo para reforma do julgado.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Final No Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 283/stf Prequestionamento Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Final No Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão presidencial corretamente aplicou a Súmula 283/STF ao entender que havia fundamento autônomo relativo à ausência de ataque aos dispositivos do CDC, de modo que a matéria não foi prequestionada na corte de origem; ademais, eventual revisão fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo motivo para reforma do julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Prejudicadas as demais questões