EAREsp 1807177 - ACORDAO

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Havendo previsão expressa no art. 1.030, § 2º, do CPC de que cabe agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 1.030, § 2º, do CPC de que cabe agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral, a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.