AREsp 2561554 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o baseado na Súmula 7/STJ); pela falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do Agravo e mantendo a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia para impedir conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (manutenção da decisão de inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o baseado na Súmula 7/STJ); pela falta de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do Agravo e mantendo a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial